Conselho Municipal de Educação

A existência de Conselho de Educação nos Municípios é condição fundamental para a democratização da gestão do ensino público. CME tem a natureza de ser um órgão colegiado autônomo, com integrantes de estrutura do poder público, representativos da sociedade local, incumbidos de contribuir para a democratização da gestão educacional no Município e atuar na defesa intransigente do direito de todos à educação de qualidade. Esse papel exige legitimidade do conselho, que resulta da relação que ele for capaz de estabelecer com a sociedade por meio dos segmentos nele representados. A legitimidade da representação confere o papel de interlocutores das demandas sociais, assegurando assim a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal.

Essas demandas não se restringem ao ensino fundamental, responsabilidade do Município compartilhada com o Estado, e à educação infantil, área prioritária de atuação municipal. Entende-se que o CME deve atuar também junto a outras esferas públicas, para atendimento à demanda dos demais níveis de ensino no Município. Ao fixar na lei a composição, funções e atribuições do CME, o Município estará definindo o perfil do colegiado. Esse perfil deve responder às peculiaridades, necessidades e possibilidades locais, determinadas pelo estágio de desenvolvimento do Município. (Fonte http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Pro_cons/guia_consulta.pdf).

Membros do Conselho Municipal de Educação

  • ALEXANDRA TABORDA BERTI – PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
  • JOELMA CARNEIRO de CAMPOS LIMA – TITULAR REPRESENTANTE dos ESPECIALISTAS da REDE PÚBLICA MUNICIPAL
  • ANITA MEISTER RASCHKE – SUPLENTE – REPRESENTANTE dos ESPECIALISTAS da REDE PÚBLICA MUNICIPAL
  • LEDIANE REGINA MULBAUER de GOES – TITULAR REPRESENTANTE dos PROFESSORES da REDE PÚBLICA MUNICIPAL do ENSINO FUNDAMENTAL
  • JENISE FLORIANI – SUPLENTE REPRESENTANTE dos PROFESSORES da REDE PÚBLICA MUNICIPAL do ENSINO FUNDAMENTAL
  • IARA MARIA HEIDE STOEBERL – TITULAR REPRESENTANTE dos PROFESSORES da REDE PÚBLICA MUNICIPAL da EDUCAÇÃO INFANTIL
  • NELSI S. C. FELCZAK – SUPLENTE REPRESENTANTE dos PROFESSORES da REDE PÚBLICA MUNICIPAL da EDUCAÇÃO INFANTIL
  • TATIANE MAREGA – TITULAR REPRESENTANTE dos MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO de PAIS E PROFESSORES
  • LUIZ CARLOS de SOUZA JÚNIOR – SUPLENTE REPRESENTANTE dos MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO de PAIS E PROFESSORES
  • MARIA BERNADETE GONÇALVES PEYERL – SUPLENTE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
  • CRISLAINE BUBLITZ LIEBL – TITULAR REPRESENTANTE das ESCOLAS da REDE PRIVADA de EDUCAÇÃO INFANTIL
  • SILVANA FERREIRA do ROSÁRIO DUMS – SUPLENTE REPRESENTANTE das ESCOLAS da REDE PRIVADA de EDUCAÇÃO INFANTIL

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Resoluções:

Resolução 001 – 2018:

Regulamenta a Renovação do Processo de Organização de Turmas de Alunos com Necessidades Especiais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio Negrinho – SC.

Resolução Nº 001-2018

Resolução 002 – 2018:

Regulamenta sobre o Comércio, Doação e Utilização de Alimentos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio Negrinho – SC.

Resolução Nº 002-2018

Resolução 003 – 2018:

Regulamenta os Critérios para o cumprimento dos 50% da Hora Atividade em local de livre escolha do docente – Para os Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental I – Anos Iniciais.

Resolução Nº 003-2018

Resolução 006 – 2014:

Regulamenta o Processo de Matrículas e a Organização das Turmas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Resolução Nº 006 – 2014

Leis:

Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)