Lista de Espera Educação Infantil

Como objetivo de contribuir para o bom andamento das atividades propostas pelo nosso Município de Rio Negrinho, e com o intuito de fortalecer o compromisso com a nossa comunidade, o Departamento de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, vem através deste oferecer com transparência e respeito aos Senhores pais, informando-lhes os critérios que seguem abaixo com a seguinte ordem classificatória de vagas.

Sendo que são considerados:

1º – LD (Laudo de Deficiência) – Criança com deficiência ou cujos pais ou responsável legal sejam deficientes conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, Livro I, Artigo 2º : Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

2º – VS (Vulnerabilidade Social) – Declaração expedida pelos órgãos competentes do Poder Judiciário acerca da existência de “medida protetiva” ou Declaração da Secretaria Municipal de Saúde acerca de “risco nutricional”. Baixa Renda ou Beneficiários do Programa Bolsa Família; Criança cuja família participa de algum programa de assistência social. Mães estudantes adolescentes que apresentem a Declaração de Frequência Escolar contendo o período. Segundo a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 53.

3º – TR (Pais Trabalhando) – Pais que trabalham e apresentam a comprovação da renda mensal. Mãe trabalhadora autônoma ou que trabalha informalmente, apresentando Declaração do empregador, com reconhecimento de firma ou Declaração de próprio punho com reconhecimento em Cartório.

4º – RP (Renda Per capita) – É o total de R$(reais) que cabe à cada membro de uma família. Ex: É a somatória do ganho total familiar dividido entre os membros que compõe a família. OBS: Considera-se na ordem classificatória da Lista de Espera o valor da renda per capita da menor.

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